O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE Ambiental) da Estância Turística de Santa Fé do Sul (SP) está oferecendo aos contribuintes em débitos com a autarquia a oportunidade de regularizar sua situação, com desconto de 100% nos juros e multas, por meio do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023 com início no dia 3 de Abril. O prazo para aderir ao Refis termina no dia 30 de maio.
A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023 é uma alternativa para que o contribuinte em dívida com o município até dezembro de 2022, evite problemas como ações judiciais e inclusão de protestos, conforme aprovado pela lei nº 4.429 de 15 de março de 2023.
O contribuinte terá 5 opções de pagamento, são elas:
- pagamento em parcela única com 100% de desconto em juros e multas.
- pagamento parcelado em até 5 vezes com desconto de 90% em juros e multas, com entrada de 30% do valor do débito.
- pagamento de 6 a 10 parcelas com desconto de 80% em juros e multas, com entrada de 30% do valor do débito.
- pagamento de 11 a 18 parcelas com desconto de 70% em juros e multas. Porém o valor devido deverá ser maior que R$ 3.897,30 – com entrada de 20% do valor do débito.
- pagamentos de 19 a 36 parcelas com desconto de 60% emjuros e multas. O valor devido deverá ser maior que R$ 7.794,60 – com entrada de 15% do valor do débito.
Os imóveis locados deverão ter a autorização do proprietário ou do representante legal do imóvel.
O contribuinte poderá procurar o SAAE para aderir ao programa, na sede localizada na Rua 27 n° 1257. Mais informações pelo telefone 36419500.
