O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE Ambiental) da Estância Turística de Santa Fé do Sul (SP) está oferecendo aos contribuintes em débitos de dívida ativa com a autarquia a oportunidade de regularizar sua situação, com desconto de 100% nos juros e multas, por meio do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024 com início no dia 17 de Junho. O prazo para aderir ao Refis termina no dia 30 de Agosto.
A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024 é uma alternativa para que o contribuinte em dívida ativa com o município até dezembro de 2023, evite problemas como ações judiciais e inclusão de protestos, conforme aprovado pela lei nº LEI Nº 4.711, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
O contribuinte terá as seguintes opções de pagamento, são elas:
- pagamento em parcela única com 100% de desconto em juros e multas.
- pagamento parcelado em até 5 vezes com desconto de 90% em juros e multas, com entrada de 30% do valor do débito com parcela de R$ 67,64.
- pagamento de 6 a 10 parcelas com desconto de 80% em juros e multas, com entrada de 30% do valor do débito, com parcelas maiores que R$ 81,17.
- pagamento de 11 a 18 parcelas com desconto de 70% em juros e multas. Porém o valor devido deverá ser maior que R$ 4.058,70 – com entrada de 20% do valor do débito, e parcelas maiores que 162,34.
- pagamentos de 19 a 36 parcelas com desconto de 60% em juros e multas. O valor devido deverá ser maior que R$ 8.117,40 – com entrada de 15% do valor do débito e parcela maior que R$ 541,16.
Os imóveis locados deverão ter a autorização do proprietário ou do representante legal do imóvel. Dívidas ajuizadas não poderão solicitar o benefício do Refis.
A inadimplência das parcelas vencidas com mais de 60 dias cancela automaticamente o parcelamento. E parcelas referentes ao Refis só poderão ser inclusas nas faturas de água a vencer referente ao imóvel optante pelo Refis.
O contribuinte poderá procurar o SAAE para aderir ao programa, na sede localizada na Rua 27 n° 1257. Mais informações pelo whatsapp 17-36419508 ou telefone 36419500.
