Na tarde do dia 08 de agosto de 2019, foi assinado perante o Ministério Público Estadual desta comarca de Santa Fé do Sul um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), onde esta autarquia ficou obrigada em até 180 (cento e oitenta) dias promover a regularização dos cargos em comissão cujas atribuições não correspondam a atividades de direção, cheia e assessoramento.